Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 179/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE TAIO
Valor estimado: R$ 62.000.
- Publicação
- 3 setembro 2026
- Valor estimado
- R$ 62.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 82765488000102-1-000160/2026
- Referência
- 82765488000102-1-000160/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica/previdenciária para a elaboração, revisão e adequação da legislação previdenciária regulamentadora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Taió-SC, com foco na incorporação das regras constitucionais vigentes, simulações de impacto atuarial e redação de minutas de projetos de lei e atos normativos. Os serviços deverão subsidiar juridicamente a comissão interna responsável pela revisão das regras previdenciárias, observando os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial e a sustentabilidade do regime, em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 40; da Emenda Constitucional nº 103/2019; da Lei nº 9.717/1998; da Lei nº 10.887/2004; bem como das normas expedidas pelo então Ministério da Previdência Social, em especial a Portaria MTP nº 1.467/2022, e demais legislações e atos normativos aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social. O objeto visa elaborar minuta da Emenda à Lei Orgânica, bem como da Lei complementar visando subsidiar tecnicamente a comissão de estudos da reforma previdenciária para a melhor tomada de decisão …
Publicações oficiais
- PNCP · 82765488000102-1-000160/2026 · 3 setembro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 62.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE TAIO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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