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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 17/2025

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA

Valor estimado: R$ 15.289.

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R$ 15.289
Valor estimado

Objeto

Contratação da Associação ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL ARVORE DA VIDA para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, bem como seus dependentes. Conforme previsto nas legislações federais (LOAS e PNAS), na Lei Municipal nº 1.972/2021 e no Decreto Municipal nº 1.922/2023. A solicitação parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito da proteção social especial de alta complexidade. Ação 2045 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Referência: 436 - Conta 25445 - 2. Processo através do CREDENCIAMENTO Nº 003/2025 FMAS.

Publicações oficiais

  • PNCP · 12770455000175-1-000035/2025 · 5 agosto 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.289.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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