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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 17/2024

Órgão comprador: MUNICIPIO DE LUIZ ALVES

Valor estimado: R$ 960.

R$ 960
Valor estimado

Objeto

Contratação da empresa especializada, Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM, inscrita no CNPJ 08.940.383/0001-90 para participação no II CONCAAT - Congresso catarinense de Administração tributária Municipal com o tema " Os desafios do novo Sistema Tributário Nacional" Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais de Santa Catarina - AFAMESC a fim de que os agentes possam refletir sobre a posição dos municípios no novo federalismo brasileiro, como serão afetados em sua autonomia e como podem se preparar para a nova realidade. É preciso traçar estratégias colaborativas para o compartilhamento eficiente de competências no novo Sistema Tributário Nacional. As mudanças são necessárias e urgentes, em especial no que se refere à estruturação e capacitação das Administrações Tributárias locais para o exercício do seu verdadeiro papel enquanto atividade típica e essencial ao funcionamento estatal, consolidando uma nova visão sobre a carreira fiscal tributária.

Publicações oficiais

  • PNCP · 83102319000155-1-000119/2024 · 3 julho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 960.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE LUIZ ALVES (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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