Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 125/2025

Publicação

11 setembro 2025

Valor estimado

R$ 925

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

10721828000192-1-000159/2025

Referência

10721828000192-1-000159/2025

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Inexigibilidade de licitação para quitação de multa decorrente do processo administrativo sanitário n° SES 00309534/2024, instaurado em razão das infrações sanitárias apuradas no auto de infração n° 21700023315/24, com consequente emissão do auto de imposição de penalidade n° 10000010835/25, com valor de R$: 840,64 referente à Vigilância Sanitária com vencimento no dia 30/09/2025.

Publicações oficiais

• PNCP · 10721828000192-1-000159/2025 · 11 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 925.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.