Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 11/2026
Órgão comprador: ITAIOPOLIS CAMARA DE VEREADORES
Valor estimado: R$ 60.000.
- Publicação
- 27 março 2026
- Valor estimado
- R$ 60.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 83493700000192-1-000011/2026
- Referência
- 83493700000192-1-000011/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
A Câmara Municipal de Itaiópolis/SC necessita promover análise técnica especializada, revisão e atualização normativa do seu Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a necessidade de adequação às alterações constitucionais, legais, jurisprudências e às melhores práticas legislativas atualmente vigentes. Verifica-se que os referidos diplomas normativos encontram-se parcialmente defasados, apresentando dispositivos que demandam revisão para assegurar: coerência sistêmica; segurança jurídica; conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a legislação infraconstitucional; adequação à jurisprudência atual dos Tribunais Superiores.
Publicações oficiais
- PNCP · 83493700000192-1-000011/2026 · 27 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 60.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ITAIOPOLIS CAMARA DE VEREADORES (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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