Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 11/2025

Objeto

Inexigibilidade de licitação para aquisição de passagens aéreas para traslado da adolescente K. M. O., para que a mesma retorne à guarda de sua genitora, e para seus acompanhantes, o Oficial de Justiça, sr. Marlo Lawin e a Assistente Social da Instituição onde a menor está acolhida, sra. Eleni Aparecida de Abreu, conforme Despacho/Decisão referente ao pedido de Medida Protetiva nº 5001448-74.2025.8.24.0139/SC - conforme Termo de Credenciamento nº 001/2025 - PMPB. Serão 3 passagens de ida no dia 15 de maio de 2025 e 2 passagens de volta no mesmo dia.

Publicações oficiais

• PNCP · 10721741000115-1-000023/2025 · 13 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PORTO BELO (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.