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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 11/2025

Órgão comprador: INSTITUTO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PUBLICOS MUN.RIO NEGRINHO - IPRERIO

Valor estimado: R$ 44.479.

R$ 44.479
Valor estimado

Objeto

Constitui objeto desta inexigibilidade de licitação contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização da seguinte atividade técnica: 1 - Atualização das Informações dos Segurados Inativos e Pensionistas por meio de Censo Previdenciário;

Publicações oficiais

  • PNCP · 03838193000142-1-000004/2025 · 2 setembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 44.479.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é INSTITUTO DE PREV.SOCIAL DOS SERV.PUBLICOS MUN.RIO NEGRINHO - IPRERIO (Brasil).
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