Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 11/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CORBELIA
Valor estimado: R$ 154.500.
Objeto
Constitui objeto do presente processo, a contratação de empresa para prestação de serviços especializados em sepultamento, exumação e fechamento de jazigo em atendimento aos Benefícios Eventuais concedidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e aos serviços de remoção de túmulos e notificados por abandono conforme a Lei nº 850/2014 realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Os Benefícios Eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos, mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades. Eles integram as demais provisões da política de Assistência Social, portanto, são garantidos no âmbito do SUAS, de acordo com a redação da LOAS, Art. 22, em vigor desde 2011, que incorporou as diretrizes do Sistema e, regulamentado na Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS nº 04.2021. O benefício eventual sepultamento e exumação, é concedido em forma de serviços, e busca assegurar o direito aos indivíduos e às famílias, com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, co…
Publicações oficiais
- PNCP · 76208826000102-1-000064/2024 · 8 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 154.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CORBELIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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