Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 105/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CARAZINHO
Valor estimado: R$ 87.600.
- Publicação
- 24 agosto 2026
- Valor estimado
- R$ 87.600
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 87613535000116-1-000469/2026
- Referência
- 87613535000116-1-000469/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Inexigibilidade de licitação para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de acolhimento institucional em residência terapêutica ou outro estabelecimento similar para tratamento de longa permanência de pacientes com transtornos psiquiátricos, de modo a atender a demanda judicial do paciente Adriano Souza, com determinação judicial, conforme Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000371-16.2025.8.21.0009/RS. Inicialmente, a internação do paciente foi realizada por dispensa de licitação, conforme o artigo 75, inciso VIII, da mesma lei, devido à situação de emergência. Após a estabilização do quadro clínico e a necessidade de continuidade do tratamento, a manutenção da internação será formalizada por meio inexigibilidade, prevista no Artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Publicações oficiais
- PNCP · 87613535000116-1-000469/2026 · 24 agosto 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 87.600.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CARAZINHO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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