Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 1/2025
Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA
Valor estimado: R$ 21.466.
Objeto
Referente a contratação da ASSOSIAÇÃO LAR DE IDOSOS GRANDE FAMILIA, para execução de acolhimento institucional de longa permanência para usuário(M. L.B) para o cumprimento do Despacho/Decisão N°500515617.2023.8.24.0006/SC, está usuária citada a cima é acompanhada pelo sistema de PAEFI/ CREAS (atendimento especializado de famílias e indivíduos) - Centro de Referencia especializado de assistência social. No autos do processo autoriza a utilização de até 70% do valor do benefício previdenciário ou de assistência social recebido pelos interessados para o custeio da sua estadia na instituição a ser indicada nos autos, nos termos do art. 35 do Estatuto do Idoso, cujo valor remanescente deverá ser custeado pelo Poder Público. Sendo assim a Secretaria Municipal de Assistência Social, irá fazer a contrapartida do valor de R$3.577,60 - mensalmente para a execução de (ILPI) conforme a Lei Federal 13.146/2015.
Publicações oficiais
- PNCP · 12770455000175-1-000001/2025 · 29 janeiro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 21.466.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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