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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 9/2026

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LUIS ALVES

Valor estimado: R$ 152.420.

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Publicação
27 maio 2026
Valor estimado
R$ 152.420
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
19578710000121-1-000010/2026
Referência
19578710000121-1-000010/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

A presente aquisição visa o fornecimento de alimentação saudável, adequada e que respeite a cultura e as tradições locais para os estudantes que frequentam as Unidades da Educação Infantil e Ensino Fundamental Municipais de Luiz Alves com o objetivo de contribuir para o crescimento e desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis destes. Faz-se necessário realizar a aquisição desse quantitativo por meio de Chamada Pública a fim do município se adequar à Lei nº 15.226, de 2025, que estabelece que, no mínimo, 45% do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações. Visto que este percentual não foi atingido por meio do Processo Licitatório nº 31/2025 Pregão Eletrônico nº 05/2025, já que nenhum agricultor familiar, empreendedor familiar rural ou suas organizações venceu como fornecedor. A Chamada Pública para Agricultura Familiar é fundamentada pela Lei nº 11.947, de 2009, e suas alterações e a Resolução nº 4, de 2026 e tem a finalidade de criar oportunidades …

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 152.420.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE LUIS ALVES (Brasil).
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