Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 83/2024

Objeto

Constitui objeto do presente termo a formalização de Contrato de Programa para execução de ações relativas aos objetivos expressos no Contrato de Consórcio Público, através das Gerências Executivas (Administrativa, de Contratações e de Assuntos Jurídicos) instituídas e regulamentadas pelo Estatuto do CISAMAVI e pela Resolução nº 03, de 17/03/2022 e das Gerências Temáticas, visando a implementação de ações programáticas e de gerenciamento de serviços compartilhados no âmbito do Consórcio, sendo: Gerência Temática de Agricultura, Pecuária e Abastecimento instituída e regulamentada pela Resolução nº 04, de 17/03/2022. Gerência Temática de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda instituída e regulamentada pela Resolução nº 07, de 17/03/2022, à qual se encontram vinculados os seguintes objetos: Gestão e manutenção do Aeroporto Regional do Alto Vale do Itajaí, na forma da Resolução CISAMAVI nº 08, de 17/03/2022 e mediante convênio a ser formalizado entre o CISAMAVI e os Municípios de Rio do Sul e Lontras, responsáveis pela gestão do aeroporto;

Publicações oficiais

• PNCP · 83102699000128-1-000006/2024 · 27 maio 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 54.201.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PRESIDENTE NEREU (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.