Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 8/2026
Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA
Valor estimado: R$ 134.
- Publicação
- 30 janeiro 2026
- Valor estimado
- R$ 134
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 11407443000118-1-000009/2026
- Referência
- 11407443000118-1-000009/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DO VALOR, VISANDO À AQUISIÇÃO DE 02 (DUAS) CAIXAS DO MEDICAMENTO ATENTAH 25 MG, CONTENDO 30 COMPRIMIDOS CADA CAIXA (CLORIDRATO DE ATOMOXETINA), DESTINADO AO INFANTE T.C.S.C., USUÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INSTITUCIONALIZADO NO LAR MOVER CAMINHO, NO MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC. RESSALTA-SE QUE O REFERIDO MEDICAMENTO NÃO É DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. O ART. 92 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ESTABELECE QUE AS ENTIDADES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DEVEM GARANTIR CONDIÇÕES DIGNAS DE ATENDIMENTO, EM ARTICULAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ASSEGURANDO O ACESSO À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À ASSISTÊNCIA SOCIAL. ADEMAIS, A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - LOAS (LEI Nº 8.742/1993) REFORÇA A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NA PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROCESSO DIGITAL 2204/2026.
Publicações oficiais
- PNCP · 11407443000118-1-000009/2026 · 30 janeiro 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 134.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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