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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 8/2024

Órgão comprador: SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SEMAE

Valor estimado: R$ 17.000.

R$ 17.000
Valor estimado

Objeto

RATEIO DAS DESPESAS DE TAXA DE REGULAMENTAÇÃO DO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS). CONFORME LEI Nº 4520, DE 12 DE JULHO DE 2016, QUE RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PREVISTO NA LEI Nº 4128 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013, PASSA A INTEGRAR A PRESENTE LEI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107/2005.

Publicações oficiais

  • PNCP · 30649011000168-1-000008/2024 · 19 junho 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 17.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é SERVICO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SEMAE (Brasil).
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