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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 7/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL

Valor estimado: R$ 167.118.

R$ 167.118
Valor estimado

Objeto

Contratação de pessoa jurídica que atue na área administrativa de estágio de estudantes do Ensino Médio, Ensino Médio Técnico e Ensino Superior, objetivando a cooperação entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar "a promoção da integração ao mercado de trabalho", e a "formação para o trabalho", de acordo com a Lei n. 11.788 de 25 de setembro de 2008 e com a Lei n. 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através do estágio, que obrigatório ou não, deverá ser pedagogicamente útil e por isso, de interesse curricular, entendido como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, conforme Lei Municipal n. 2.256/20013, de 15 de março de 2013, alterada pela Lei Municipal n. 2.524/2017, de 11 de maio de 2017 e Lei Municipal n. 2.885/2025, de 05 de março de 2025.

Publicações oficiais

  • PNCP · 83027045000187-1-000039/2025 · 6 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 167.118.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL (Brasil).
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