Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 7/2024

Objeto

Contratação de Instituição para acolhimento da idosa R. F., em atendimento à decisão judicial expedida nos autos da ação judicial nº 5001128-45.2020.8.24.0124 que assim dispôs: "(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 43 e no art. 45, incisos II e V, da Lei n. 10.741/2003, concedo a tutela de urgência e por consequência: 1. APLICO à idosa R. F. medidas de proteção consistentes em: a) acolhimento em instituição de longa permanência de idosos (ILPI), pública ou privada conveniada/subsidiada com o Poder Público, a ser custeada pelo Município de Paial e/ou pelo Estado de Santa Catarina, imediatamente após a alta médica da idosa. Para tanto, DETERMINO: (...)".

Publicações oficiais

• PNCP · 01614376000159-1-000011/2024 · 30 janeiro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 46.339.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE PAIAL (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.