Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 6/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAIAL
Valor estimado: R$ 3.035.
Objeto
Contratação de empresa especializada em Medicina do Trabalho, visando a atualização anual dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação vigente: LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho), conforme o Decreto nº 3048/99 e NR 09 e NR15; LIP (Laudo de Insalubridade e Periculosidade), de acordo com a NR NR15 E NR 16; PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), de cordo com a NR 01 e NR 07; PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), de acordo com a NR7. PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); ASO - Exames atestados de Saúde Ocupacional (Admissionais, Demissionais, Periódicos, Mudança de Função e Retorno ao Trabalho), CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), envios de SST ao Esocial, para até 5 colaboradores. Dessa forma, assegurando a continuidade dos serviços médicos ocupacionais, com emissão de ASO, laudos e cumprimento dos prazos legais, mitigando riscos administrativos, trabalhistas e de saúde pública para o ente.
Publicações oficiais
- PNCP · 07277022000142-1-000012/2025 · 23 outubro 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.035.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PAIAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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