Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 6/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE SERRA ALTA
Valor estimado: R$ 40.467.
Objeto
Contratação do Consórcio Intermunicipal Velho Coronel - CVC, para ratear o Programa de Gestão Administrativo e Patrimonial do referido consórcio, compreendendo aos meses de janeiro a dezembro de 2024, nos termos da Lei Municipal nº 1.084 de 11/08/2017 que autoriza o ingresso do Município no Consórcio CVC, constituído sob forma de Associação Pública. O inciso XI, do Art. 75, da Lei 14.133/2021 e Lei 11.107/05 estabelece normas gerais para contratação dos consórcios públicos. Nesse sentido, com advento da referida lei, passou a ser dispensável o procedimento licitatório no caso de ser celebrado um contrato de programa entre consórcio público e entidade da Administração Pública, com intuito da realização de prestação de serviços nas formas, associadas, previsto no instrumento do consórcio público ou em algum convênio de cooperação. A necessidade da dispensa visa caracterização de ajustes técnicos, tais como: objetivo a qual se destina, a criação dos programas e projetos com intuito da prestação de serviços visando o interesse público.
Publicações oficiais
- PNCP · 80622319000198-1-000006/2024 · 30 janeiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 40.467.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE SERRA ALTA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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