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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 538/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES

Valor estimado: R$ 73.000.

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R$ 73.000
Valor estimado

Objeto

Destina-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de engenharia e/ou arquitetura/urbanismo na elaboração de projetos técnicos básicos e executivos de loteamento habitacional, para empreendimentos habitacionais no âmbito das linhas de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial e do Fundo de Desenvolvimento Social, integrantes do Programa Minha Casa, com base nas diretrizes da Portaria MCID n.º 725/2023, Lei Federal nº 6.766/1979 e Lei Complementar Municipal n.º 52/2013 (Plano Diretor de Palmeira das Missões/RS), em área urbana, e no que for necessários para as obras de implantação do loteamento, localizado neste Município.

Publicações oficiais

  • PNCP · 88541354000194-1-000468/2025 · 31 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 73.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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