Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 53/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ACEGUA
Valor estimado: R$ 18.577.
- Publicação
- 27 abril 2026
- Valor estimado
- R$ 18.577
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 04217437000132-1-000086/2026
- Referência
- 04217437000132-1-000086/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Solicito aquisição de 100 (cem) vales-transporte, destinados aos pacientes deste município que necessitam se deslocar até a cidade de Porto Alegre/RS para a realização de consultas e exames especializados. A presente demanda justifica-se pela necessidade de garantir o acesso à saúde dos munícipes que requerem procedimentos médicos não disponibilizados pela rede de saúde local. A ausência desses serviços em nosso município torna imprescindível o deslocamento até a capital do estado para a efetivação dos atendimentos. A concessão dos vales-transporte configura-se como medida essencial para assegurar que os pacientes não sejam privados do atendimento médico necessário, em consonância com o direito constitucional à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e em observância às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A disponibilização dos vales viabilizará o acesso igualitário aos serviços de saúde, independentemente da condição socioeconômica dos pacientes, promovendo a equidade e a integralidade da assistência.
Publicações oficiais
- PNCP · 04217437000132-1-000086/2026 · 27 abril 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 18.577.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ACEGUA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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