Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 472/2024

Objeto

DESPESA REFERENTE A AQUISIÇÃO DE 300 UNIDADES DE CREDENCIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA VAGA DE IDOSO, PARA FORNECER AOS IDOSOS QUE RESIDEM EM ITUPORANGA/SC. A Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003, Lei esta que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, em seu artigo 41 diz que: Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

Publicações oficiais

• PNCP · 83102640000130-1-000630/2024 · 19 setembro 2024

Outras licitações de MUNICIPIO DE ITUPORANGA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 461.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ITUPORANGA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.