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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 42/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO

Valor estimado: R$ 50.000.

Publicação
27 abril 2026
Valor estimado
R$ 50.000
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
75904524000106-1-000128/2026
Referência
75904524000106-1-000128/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Motivo: Dispensa de Licitação para Chamamento Público visando firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil para prestação de Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes do sexo masculino de 12 a 17 anos e 11 meses, em situação de vulnerabilidade e risco, com residência fixa no município de Campo Mourão - PR, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Em período de funcionamento de 24 horas ininterrupto. As unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e socioeconômico, da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos. O recurso é proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social - Emendas Individuais, Programação nº 202543140004 - Estrutura SUAS (GND3).

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 50.000.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO (Brasil).
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