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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 40/2025

Órgão comprador: MUNICIPIO DE PARANAGUA

Valor estimado: R$ 964.329.

Publicação
29 dezembro 2025
Valor estimado
R$ 964.329
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
76017458000115-1-000080/2025
Referência
76017458000115-1-000080/2025
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

- "Contratação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação para Prestação de Serviços Técnicos Especializados no Assessoramento em Gestão Pública e Engenharia Consultiva para com Finalidade de Implementar a Regularização Fundiária Urbana - REURB, mediante a adoção de medidas urbanísticas, jurídicas, ambientais e sociais nos termos da Lei Federal 13.465, de 2017, Decreto Federal 9.310 de 2018 e pela Lei Federal Nº 10.257/2001, da localidade denominada Jardim Iguaçu/Vila Marinho conforme condições, prazos, quantidades e exigências estabelecidas no inteiro teor do processo administrativo nº 93.686/2025. Com fulcro no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal n° 14.133/2021, em atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Regularização Fundiária e inteiro teor do processo administrativo nº 93.686/2025".Contratação da REURB Jardim Iguaçu/ Vila Marinho - Novo PAC

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 964.329.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE PARANAGUA (Brasil).
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