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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 4/2024

Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO

Valor estimado: R$ 965.758.

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R$ 965.758
Valor estimado

Objeto

Objeto: Aquisição parcelada de medicamentos (incorporados e não incorporados na relação do SUS), produtos, insumos, alimentos especiais, formulas infantis, exames, procedimentos e serviços médicos, para atendimento da demanda da Atenção Básica Municipal de Jacinto Machado/SC, para o exercício de 2024. Justificativa: Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Dispensa de Licitação se faz necessária, por ser através do Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC - CISAMREC, uma entidade sem fins lucrativos, com o fim de fornecer serviços e produtos, insumos e medicamentos da área da saúde aos municípios consorciados, com preços notoriamente abaixo dos praticados no mercado, através de Processos Licitatórios, cuja atas de julgamento encontram-se anexo ao processo. Da base lega: Artigo 75, Inciso IX e XI, da Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal 001/2024 de 02 de janeiro de 2024.

Publicações oficiais

  • PNCP · 11448444000100-1-000006/2024 · 25 setembro 2024

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 965.758.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACINTO MACHADO (Brasil).
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