Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 37/2026
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA
Valor estimado: R$ 434.712.
- Publicação
- 29 junho 2026
- Valor estimado
- R$ 434.712
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 76178037000176-1-000164/2026
- Referência
- 76178037000176-1-000164/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Dispensa Emergencial de Licitação para Contratação de Empresa Especializada em Transporte Escolar - Prestação de serviços de transporte escolar destinados aos estudantes da rede municipal e estadual de ensino do Município de Guarapuava/PR, com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público essencial durante o período de tramitação do procedimento licitatório definitivo. A presente contratação fundamenta-se no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre hipóteses de dispensa de licitação, em consonância com o Decreto Municipal nº 10.140/2023, que regulamenta os processos licitatórios no âmbito deste Município, e com o Decreto Municipal nº 12.992/2025, que estabelece normas específicas para a operacionalização do transporte escolar municipal.
Publicações oficiais
- PNCP · 76178037000176-1-000164/2026 · 29 junho 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 434.712.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUARAPUAVA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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