Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 368/2025
Referência 82940776000156-1-000359/2025 · MUNICIPIO DE CAIBI
Valor estimado: R$ 200.
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Valores e números
Objeto
A aquisição de um certificado digital tipo A1 - CNPJ é essencial para atender às exigências legais e operacionais relacionadas à gestão pública digital e à comunicação com os órgãos federais de fiscalização e controle.Finalidades da Aquisição:a) Envio de eventos ao eSocial: O eSocial é uma obrigação legal do Governo Federal que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. O certificado digital A1 é necessário para: transmitir eventos periódicos e não periódicos dos servidores públicos; garantir a autenticidade e integridade dos dados enviados; assegurar o cumprimento dos prazos legais estabelecidos.b) Transmissão de informações ao sistema Esfinge (TCE): O sistema Esfinge, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), exige o envio regular de dados contábeis, financeiros, orçamentários e administrativos. O uso do certificado digital é obrigatório para: assinatura e envio de arquivos com segurança jurídica; validação da origem das informações prestadas.c) Acesso ao portal e-CAC da Receita Federal: O e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é fundamental para a administração tributária municipal, possibilitando: consultas e regularizações de pendências…
Publicações oficiais
| Meio | Referência | Data |
|---|---|---|
| PNCP | 82940776000156-1-000359/2025 | 28 abril 2025 |
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 200.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAIBI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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