Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 36/2025

Objeto

Serviço de seguro automotivo para a frota de veículos do Município de Arabutã, Fundo Municipal de Saúde e Câmara de Vereadores. A contratação direta fundamenta-se no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços cujo valor seja inferior ao limite legal estabelecido para tal finalidade. O valor da presente contratação, de R$7.617,58, enquadra-se na referida hipótese. Adicionalmente, a necessidade da contratação tornou-se premente após a frustração de um procedimento licitatório prévio, no qual não se obteve número de orçamentos suficientes para assegurar a competitividade mínima exigida pela legislação.

Publicações oficiais

• PNCP · 95995221000153-1-000098/2025 · 4 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 7.618.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE ARABUTA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.