Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 327/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CAIBI
Valor estimado: R$ 3.750.
Objeto
O Município de Caibi está em processo de recebimento de uma área, parte da Transcrição nº 10.179, como doação para a realização de investimentos públicos. Para viabilizar a incorporação desse imóvel ao patrimônio municipal, faz-se necessária a contratação de serviços técnicos especializados para a topografia, abertura de matrícula e elaboração do mapa de desmembramento da área.A prestação do serviço tem como finalidade realizar o levantamento topográfico da área, garantindo a precisão dos limites e da localização do imóvel a ser desmembrado, elaboração de mapa de desmembramento, atendendo às exigências legais e normativas do Cartório de Registro de Imóveis, realização de abertura de matrícula própria da área doada, permitindo sua regularização no patrimônio municipal assegurando a legalidade do processo de doação, garantindo que a área possa ser utilizada pelo município para os fins previstos.A contratação do serviço de topografia e de desmembramento é essencial para a segurança jurídica do recebimento da doação e viabilização do investimento municipal, pois:A área faz parte de uma transcrição mais ampla (nº 10.179), sendo necessária sua individualização por meio do desmembramento …
Publicações oficiais
- PNCP · 82940776000156-1-000318/2025 · 17 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.750.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CAIBI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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