Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 32/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CORBELIA
Valor estimado: R$ 4.910.
Objeto
Constitui objeto do presente processo, a aquisição EMERGENCIAL de impresso para identificação dos pacientes atendidos no Pronto Atendimento Municipal - PAM do Município de Corbélia/PR, tendo em vista a RDC n° 36 de 25 de julho de 2013 que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e estabelece a obrigatoriedade de implantação do NSP (Núcleo de Segurança do Paciente) em serviços de saúde, e no relatório de reinspeção sanitária realizada pela Décima Regional de Saúde n°119/2022 no Pronto Atendimento Municipal de Corbélia, observaram que o estabelecimento não segue as exigências contidas na RDC 36/2013, o que gerou a abertura de processo administrativo sanitário. Considerando que, caso em nova inspeção sanitária não seja observado a estruturação e implantação do Núcleo de Segurança do paciente no serviço, este pode sofrer novo processo administrativo que gerará multa aos cofres públicos. Dessa forma, a Secretaria Municipal de Saúde está implementando o Núcleo de Segurança do Paciente no Pronto atendimento Municipal e uma das ações iniciais para garantir a Segurança do Paciente é a identificação dos mesmos.
Publicações oficiais
- PNCP · 76208826000102-1-000092/2024 · 23 abril 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 4.910.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CORBELIA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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