Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 26/2025
Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJA DO SUL
Valor estimado: R$ 160.
Objeto
A presente demanda refere-se à aquisição de dois exames ocupacionais, sendo um admissional e um demissional, em razão da futura exoneração do servidor ocupante do cargo de auxiliar legislativo da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC. O exame demissional é exigência legal prevista pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho, devendo ser realizado ao término do vínculo do servidor, a fim de verificar suas condições de saúde no momento da saída. Já o exame admissional será necessário para o ingresso de um novo servidor no cargo, assegurando que o mesmo esteja apto para o desempenho das atribuições do cargo público. Dessa forma, a contratação desses exames justifica-se pelo cumprimento da legislação trabalhista e pela responsabilidade da administração pública em preservar a saúde ocupacional dos seus servidores, garantindo regularidade nos procedimentos de desligamento e admissão no quadro funcional da Câmara.
Publicações oficiais
- PNCP · 09024107000144-1-000032/2025 · 26 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 160.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJA DO SUL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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