Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 21/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GUAIRA
Valor estimado: R$ 89.100.
Objeto
Contratação de empresa especializada que será responsável por apresentar ao município um conjunto de regulamentações que permitam ao gestor implementar políticas públicas de promoção do desenvolvimento das pequenas empresas e o fortalecimento do ambiente de negócios, a partir da implementação das ações relacionadas a acesso ao mercado com foco na aplicação do tratamento diferenciado para as MPEs, aplicação do previsto na LC 123/2006 e 147/2014, recepção da lei da liberdade econômica n° 13.874/2019 e resoluções do CGSIM e consultoria para implementação das Câmaras Técnicas e consolidação da Conselho de Desenvolvimento PRODESG, nos termos do Art. 75, inciso XV da Lei nº 14.133/2021.
Publicações oficiais
- PNCP · 77857183000190-1-000142/2024 · 3 maio 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 89.100.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUAIRA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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