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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 20/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL

Valor estimado: R$ 554.300.

Publicação
27 abril 2026
Valor estimado
R$ 554.300
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
83027045000187-1-000106/2026
Referência
83027045000187-1-000106/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação de Consórcio Público Multifinalitário (CONDER) para fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) retirado na usina de asfalto, conforme estabelecido no Termo de Dispensa de Licitação, com recursos vinculados ao Processo SCC nº 15101/2025, conforme a Portaria Conjunta SGG/SEF nº 77/2025, de 19 /11/2025, RETIFICADA PELA PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 24/2026, de 30/03/2026, Transferência nº 2025TE003492, tendo como objeto Aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) para execução de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares, em TRECHOS das RUAS Professor Balduíno Antônio Heck, Leovaldo Coronetti, Alfredo Wurzius, Nicolau Aloys Lermen, Darci Cavaglier e Maranhão, na modalidade de Convênios Simplificados, conforme disposição do art. 17-A da Constituição Estadual, regulamentado pela Lei nº 19.093/2024 e pelo Decreto nº 766/2024, a ser firmado entre o Estado de Santa Catarina/Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e o Município de Guarujá do Sul.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 554.300.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUARUJA DO SUL (Brasil).
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