Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 2/2025

Objeto

CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER O EXERCÍCIO PARCIAL DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVÊ A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, BEM COMO NO DESENVOLVIMENTO, ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DO USO SUSTENTÁVEL E DE REDUÇÃO DOS IMPACTOS DA AÇÃO HUMANA NOS ECOSSISTEMAS NATURAIS DO MUNICÍPIO, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES E AÇÕES, COM VISTAS AO ASSESSORAMENTO TÉCNICO, PLANEJAMENTO INTEGRADO, CONTROLE E/OU EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL, PRATICANDO OS DEMAIS ATOS DE SUA COMPETÊNCIA E/OU NECESSIDADE.

Publicações oficiais

• PNCP · 82821216000182-1-000002/2025 · 15 janeiro 2025

Outras licitações de MUNICIPIO DE GUARACIABA

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 84.420.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUARACIABA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.