Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 2/2024
Órgão comprador: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA
Valor estimado: R$ 2.112.
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Objeto
Referente a aquisição DE HOPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO PARA USUARIA ATENDIDA PELO CREAS DE BARRA VELHA/SC. Visto a necessidade emergencial, que se encontrava sobre o atendimento da Vítima de violência doméstica, atendida pelo CREAS de Barra Velha/SC na presente data 25/04/2024. A empresa de HOTELARIA MIRANTE LTDA foi a única que se fez disponível para atender as necessidades desta usuária, para a execução de hospedagem de vítima de violência doméstica, em consonância com as diretrizes nacionais de abrigamento das mulheres em situação se violência e seus dependentes. Deixamos pontuado também que esta secretaria, está tramitando o processo de CREDENCIAMENTO para acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, como o processo está em tramitação em fase de elaboração. Sendo assim não teríamos a possibilidade de credenciamento sobre este Hotel para alojamento desta vítima de violência doméstica, sendo assim realizaremos o processo de inexigibilidade de licitação para a contratação desta empresa, conforme o art. 74 da Lei nº 14.133/2021.(LEI 11.340/2006; DESCRETO 6.387/2008; RESOLUÇÃO 109/2009) LEI Nº 2.261, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023- Dispõe sobre os critérios orientadores, prazos,…
Publicações oficiais
- PNCP · 12770455000175-1-000007/2024 · 7 maio 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 2.112.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BARRA VELHA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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