Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 2/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE GUARACIABA
Valor estimado: R$ 36.788.
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Objeto
CONTRATAÇÃO PARA DISCIPLINAR O RATEIO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS DO CONSÓRCIO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FISCAL DE 2024, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2090, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008. OBJETIVO DE DISCIPLINAR O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, PELO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO, REFERENTE AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO MENSAL DO CONSÓRCIO, BEM COMO PARA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA SUASA - SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA DO CONSÓRCIO, O QUAL POSSUI A FINALIDADE DE ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, PADRONIZAÇÃO, PREPARAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDICADOS PARA O SISTEMA BRASILEIRO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL - SISBI-POA NOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS INTERESSADOS EM ADERIR AO SISTEMA, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA N° 62, DE 15 DE JULHO DE 2016, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ALÉM DO PROGRAMA SUASA OFERECER A POSSIBILIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ESTEJAM INTERESSADOS EM ADERIR AO SISBI-POA PODERÃO COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS POR INTERMÉDIO DO…
Publicações oficiais
- PNCP · 82821216000182-1-000004/2024 · 5 janeiro 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 36.788.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE GUARACIABA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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