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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 19/2025

Órgão comprador: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJA DO SUL

Valor estimado: R$ 80.

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R$ 80
Valor estimado

Objeto

A presente demanda refere-se à aquisição de um exame ocupacional de retorno ao trabalho para o servidor ocupante do cargo de tesoureiro da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul/SC, em razão do encerramento de seu período de afastamento por motivo de atestado médico. O exame de retorno ao trabalho é exigência legal prevista nas normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente pela Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho, e tem por objetivo atestar a aptidão física e mental do servidor para o reingresso às suas atividades funcionais, garantindo a proteção à saúde do trabalhador e a responsabilidade institucional da administração pública. Dessa forma, a contratação do exame ocupacional justifica-se para assegurar o cumprimento da legislação vigente e a preservação das condições adequadas de trabalho no âmbito da Câmara Municipal.

Publicações oficiais

  • PNCP · 09024107000144-1-000024/2025 · 19 maio 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 80.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJA DO SUL (Brasil).
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