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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 173/2025

Órgão comprador: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE DO ITAJAI

Valor estimado: R$ 3.182.

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R$ 3.182
Valor estimado

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROPRIEDADE INTELECTUAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL PARA O ANO DE 2025, DAS MARCAS REGISTRADAS DE TITULARIDADE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO VALE DO ITAJAÍ - CIMVI, QUAIS SEJAM: VALE RECICLAR, PARQUE GIRASSOL, VALE MUITO MARAVILHAS DO VALE EUROPEU, CERVEJEIROS DO VALE (FIGURATIVA), VALE EUROPEU SUSTENTÁVEL ASTRONOMIA E VALE EUROPEU SUSTENTÁVEL HOSPEDAGEM. O OBJETO INCLUI AINDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA FORMULAÇÃO E PROTOCOLO DE PEDIDO DE INDEFERIMENTO E/OU OPOSIÇÃO AO REGISTRO DE MARCA CONSTANTE NO PROCESSO Nº 939118629, QUE NÃO É DE TITULARIDADE DO CIMVI, MAS REPRODUZ INDEVIDAMENTE A MARCA PARQUE GIRASSOL, REGULARMENTE REGISTRADA EM NOME DO CONSÓRCIO SOB O PROCESSO Nº 938917862, VISANDO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS MARCÁRIOS DA MESMA.

Publicações oficiais

  • PNCP · 03111139000109-1-000208/2025 · 24 julho 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 3.182.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO MEDIO VALE DO ITAJAI (Brasil).
Como participar de licitações públicas no Brasil?
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