Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 15/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI
Valor estimado: R$ 15.037.
Objeto
Observa-se que a APAE tem em seus estatutos que é uma associação civil, beneficente, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, com atuação nas áreas de assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros. A Comissão de Monitoramento e Avaliação irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do município para fiscalizar o Plano de Trabalho e a sua aplicação de acordo com as formalidades legais, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos. Diante da situação constatada no município, se faz necessário à parceria com esta entidade, após apresentar todos os requisitos solicitados nas referidas leis citadas e apresentação da documentação a esta Comissão, encaminhamos ao Prefeito Municipal sugerindo a referida parceria mediante Parecer da Assessoria Jurídica do Município e Autorização do Prefeito. (Projeto Chancelado)
Publicações oficiais
- PNCP · 82777335000185-1-000035/2024 · 28 maio 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.037.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE ANITA GARIBALDI (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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