Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 11/2026

Publicação

27 agosto 2026

Valor estimado

R$ 298.362

Modalidade

Contratação direta

Número de controle PNCP

01605479000152-1-000080/2026

Referência

01605479000152-1-000080/2026

Fonte oficial

Fonte oficial

Objeto

Contratação de instituição técnica especializada para prestação de serviços de elaboração de Estudo Preliminar de Viabilidade Técnica, Jurídica, Urbanística e Ambiental na faixa dos terrenos de marinha, áreas acrescidas e áreas adjacentes ao longo da orla litorânea do Município de Balneário Arroio do Silva/SC, com vistas a avaliar a admissibilidade e fundamentar o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), em estrito cumprimento às tratativas e determinações da Ação Civil Pública nº 5004583-70.2024.4.04.7204, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Criciúma/SC.

Publicações oficiais

• PNCP · 01605479000152-1-000080/2026 · 27 agosto 2026

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 298.362.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.