Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 1/2025
Órgão comprador: SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE
Valor estimado: R$ 1.050.
Objeto
1. Objetivo: Contratação Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) para intermediar a realização de estágio remunerado na Autarquia de Jacinto Machado - SC, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar "a promoção da integração ao mercado de trabalho", e a "formação para o trabalho", de acordo com a Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008 e com a Lei n. 9.394 de 20 de Dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, através do estágio, em quantia estimada de 01 (uma) Bolsa Auxílio mês, que obrigatório ou não, deverá ser pedagogicamente útil e por isso, de interesse curricular, entendido como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho. 2 Justificativa: Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso XV, que prevê a possibilidade de contratação direta de instituição brasileira sem fins lucrativos para intermediar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, bem como estímulo à inovação, e levando em conta o papel fundamental do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) nesse contexto, justifica-se a contratação deste para intermediar a…
Publicações oficiais
- PNCP · 83871277000117-1-000001/2025 · 19 março 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 1.050.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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