Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRD 1/2024
Órgão comprador: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDAPREV
Valor estimado: R$ 14.500.
Objeto
Contratação de serviços especializados para a realização do cálculo atuarial referente ao exercício de 2024. Tal análise será direcionada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município, em estrita conformidade com a legislação vigente. Dentre as normativas consideradas, destacam-se: a Lei nº 9.796, de 1999, que disciplina a Compensação Previdenciária entre os Regimes de Previdência; a Portaria MPS nº 7.796, de 2000, que define os critérios para as avaliações atuariais dos RPPS; a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; bem como as disposições das Leis nºs 9.717, de 1998, e 10.887, de 2004, e das Portarias MPS nº 4.992, de 1999, e nº 1.467, de 2022. Ademais, a avaliação deverá observar os ditames das Emendas Constitucionais Federais nºs 20, de 1998; 41, de 2003; 47, de 2005; 70, de 2012; e 103, de 2019. Será igualmente considerada a legislação municipal aplicável ao RPPS.
Publicações oficiais
- PNCP · 07855180000132-1-000001/2024 · 8 abril 2024
Outras licitações de INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDAPREV
- Ato que autoriza a Contratação Direta nº PRI 1/2026
- Contratação de entidade certificadora credenciada para a recertificação do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do…
- Contratação de entidade certificadora credenciada para a recertificação do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do…
- Contratação de entidade certificadora credenciada para a recertificação do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do…
- Contratação de entidade certificadora credenciada para a recertificação do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos do…
Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 14.500.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSOES DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE INDAIAL - INDAPREV (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
Crie uma conta grátis e receba todos os dias as novas licitações publicadas no Brasil que combinam com a sua atividade.