Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-95/2024
Órgão comprador: MUNICIPIO DE UBERABA
Valor estimado: R$ 8.581.
Objeto
OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE UBERABA REALIZAM DIARIAMENTE DIVERSAS FISCALIZAÇÕES, INCLUINDO NO TRÂNSITO, NECESSITANDO ESTAREM COM EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM LEI. O ART. 177 DA LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 CITA: “O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PODERÁ SER SUBMETIDO A TESTE, EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO PROCEDIMENTO QUE, POR MEIOS TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS, NA FORMA DISCIPLINADA PELO CONTRAN, PERMITA CERTIFICAR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA”. A COMPROVAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PODE SER REALIZADA DE TRÊS FORMAS, DE ACORDO COM O ART. 280, §2º, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: I) DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO; II) DECLARAÇÃO DO AGENTE DE TRÂNSITO; III) APARELHO ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO AUDIOVISUAL, REAÇÕES QUÍMICAS OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLOGICAMENTE DISPONÍVEL, PREVIAMENTE REGULAMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO E INMETRO. É CERTO QUE ALGUMAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SOMENTE PODEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SE UTILIZADO ALGUM EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, NÃO BASTANDO A MERA OBSERVAÇÃO DO AGENTE DE TR…
Publicações oficiais
- PNCP · 18428839000190-1-000304/2024 · 27 agosto 2024
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 8.581.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE UBERABA (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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