Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-82/2024

Objeto

CONTRATAÇÃO DIRETA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA APOIO CONTÍNUO À CONTROLADORIA DO PODER LEGISLATIVO EM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS (COM FOCO NO DISPOSTO NA DECISÃO NORMATIVA N. 002/2016 DO TCE/MG) E AO CORPO TÉCNICO DA CÂMARA MUNICIPAL EM SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E INSTITUCIONAIS PERTINENTES ÀS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, EXCLUÍDO O ATENDIMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA OU À MESA DIRETORA, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS, PRAZOS, REQUISITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTE TERMO DE REFERÊNCIA

Publicações oficiais

• PNCP · 02430067000191-1-000076/2024 · 18 outubro 2024

Outras licitações de CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MATO DENTRO - MG

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 240.000.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DO MATO DENTRO - MG (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.