Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-6/2026
Órgão comprador: ITURAMA CAMARA MUNICIPAL
Valor estimado: R$ 180.000.
- Publicação
- 6 março 2026
- Valor estimado
- R$ 180.000
- Modalidade
- Contratação direta
- Número de controle PNCP
- 26040238000134-1-000011/2026
- Referência
- 26040238000134-1-000011/2026
- Fonte oficial
- Fonte oficial
Objeto
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídico administrativa e legislativa, em questões de elevada complexidade e/ou de alta indagação, na área do direito constitucional, administrativo e municipal, consistindo na elaboração de pareceres jurídicos, respostas a consultas jurídicas, emissão de pareceres visando matérias atinentes ao regimento interno da casa e demais textos normativos, quando solicitados pela mesa diretora, e ainda, acompanhamento de processos administrativos e judiciais mais complexos em todas as instâncias e graus recursais, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, tudo mediante requisição da presidência da Câmara Municipal para o ano de 2026.
Publicações oficiais
- PNCP · 26040238000134-1-000011/2026 · 6 março 2026
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 180.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é ITURAMA CAMARA MUNICIPAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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