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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-11/2026

Órgão comprador: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO

Valor estimado: R$ 14.800.

Publicação
24 fevereiro 2026
Valor estimado
R$ 14.800
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
19875046000182-1-000020/2026
Referência
19875046000182-1-000020/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

Contratação do HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RAUL SOARES, para realização de cirurgia de mamoplastia redutora, incluindo os atos pré-operatórios, procedimento cirúrgico e acompanhamento pós-operatório imediato e tardio, bem como todos os insumos, materiais, equipe técnica especializada e estrutura hospitalar necessários à execução integral do procedimento, para cumprimento de decisão judicial em face do Município de Coronel Fabriciano, exarada nos autos do processo nº 5006117-45.2024.8.13.0194, em favor de Charla Guimarães Lanna, em atendimento à Secretaria de Governança da Saúde, ao valor global de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 75, Inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações posteriores.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 14.800.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO (Brasil).
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