Ato que autoriza a Contratação Direta nº PL-101/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO
Valor estimado: R$ 96.000.
Objeto
Contratação da empresa FERNANDO FERREIRA CALAZANS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, para prestação de serviços técnico-especializados de consultoria jurídica em Direito Previdenciário de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, para realização de defesa dos interesses do Município de Coronel Fabriciano/MG e em defesa judicial de demandas que contestam Lei Complementar Municipal nº 012/2022 e demais Legislações Municipais, ora sancionadas por força da emenda constitucional nº 103/2019, com fundamento no ART. 74, CAPUT, E § 3º da Lei nº 14.133/2021, para o período de 12 (doze) meses, em atendimento às Secretarias de Governança de Gestão e Transparência e Governança Política, ao valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), tendo como fonte de receita, Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos do art. 74 inciso III, alínea “e” da Lei Federal nº 14.133/21.
Publicações oficiais
- PNCP · 19875046000182-1-000097/2025 · 12 junho 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 96.000.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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