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Ato que autoriza a Contratação Direta nº PGE-PRO-2026/04417/2026

Órgão comprador: ESTADO DE MATO GROSSO

Valor estimado: R$ 12.690.

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Publicação
17 abril 2026
Valor estimado
R$ 12.690
Modalidade
Contratação direta
Número de controle PNCP
03507415000306-1-000039/2026
Referência
03507415000306-1-000039/2026
Fonte oficial
Fonte oficial

Objeto

A participação no “4º Congresso Brasileiro da Lei nº 14.133/2021” justifica-se pela necessidade de atualização técnica quanto às regras estabelecidas pela Lei nº14.133/2021, especialmente no que se refere às hipóteses de alteração contratual, prorrogação de prazos, revisão, reajuste e repactuação, matérias que frequentemente geram apontamentos por parte dos órgãos de controle. A capacitação permitirá o aprimoramento da atuação jurídica e administrativa na análise de aditivos contratuais, promovendo maior segurança jurídica, prevenção de irregularidades e qualificação das decisões administrativas.

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?
O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 12.690.
Qual é o órgão comprador desta licitação?
O órgão comprador é ESTADO DE MATO GROSSO (Brasil).
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