Ato que autoriza a Contratação Direta nº PDE 31/2023
Órgão comprador: MUNICIPIO DE INDAIAL
Valor estimado: R$ 54.450.
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Objeto
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos profissionais para revisão de todas as competências dos 5 anos anteriores a assinatura do contrato, com relação ao tributo GIILRAT, visando a avaliação técnica: do grau de risco de acidente de trabalho (RAT) e o seu correto enquadramento na atividade preponderante junto à Receita Federal, na perícia de todos os insumos que que compuseram o cálculo do fator acidentário de prevenção (FAP); para apuração dos valores recolhidos a maior na alíquota GIILRAT; e para orientação com relação as ações administrativas e judiciais a serem realizadas com o objetivo de recuperar os valores pagos a maior.
Publicações oficiais
- PNCP · 83102798000100-1-000021/2023 · 26 outubro 2023
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 54.450.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE INDAIAL (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
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