Ato que autoriza a Contratação Direta nº PDE 3/2025
Órgão comprador: MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS
Valor estimado: R$ 37.250.
Objeto
Contratação de empresa responsável pela fabricação, fornecimento e instalação de balizadores em espaços públicos no município de Balneário Piçarras/SC, para auxiliar nas delimitações de espaços públicos, servindo como barreira de proteção, indicando quais caminhos são destinados exclusivamente a pedestres/pessoas em parques e/ou praças públicas, dificultando o acesso de veículos ou bicicletas, orientando o fluxo/direção destes, reduzindo o risco de acidentes e, consequentemente, garantindo o bem-estar social, com maior conforto e segurança às pessoas que frequentam o local, seja para passeios ou atividades físicas, por exemplo. A escolha da modalidade de Dispensa de Licitação é devidamente justificada pela ocorrência de tentativas anteriores de processo licitatório por meio de Pregão Eletrônico, as quais resultaram desertas ou fracassadas. Tais tentativas evidenciam a ausência de interessados e a inviabilidade do prosseguimento do certame, o que, por conseguinte, impossibilita a continuidade do processo licitatório tradicional. Destaca-se a conformidade da escolha com a previsão legal contida na Lei nº 14.133/2021, em seu Artigo 75, Seção III, Item III, linha “a”, que estabelece a …
Publicações oficiais
- PNCP · 83102335000148-1-000076/2025 · 22 abril 2025
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Perguntas frequentes
- Qual é o valor estimado desta licitação?
- O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 37.250.
- Qual é o órgão comprador desta licitação?
- O órgão comprador é MUNICIPIO DE BALNEARIO DE PICARRAS (Brasil).
- Como participar de licitações públicas no Brasil?
- As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.
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