Ato que autoriza a Contratação Direta nº PDE 24/2025

Objeto

Aquisição de microchips para identificação animal, em conformidade com o Decreto Federal nº 7.998/2018 e a Lei Municipal nº 7.223/2016, que regulamentam o controle populacional de cães e gatos e a prevenção de zoonoses, bem como a aquisição de lacres de malote numerados, conforme Decreto Municipal nº 9.448/2025 e Lei Municipal nº 8.226/2025, que estabelecem medidas de segurança e controle de entrada no abatedouro Casa de Carnes do Renan. A contratação visa garantir a saúde pública, o bem-estar animal e a conformidade legal das ações do município.

Publicações oficiais

• PNCP · 87613626000151-1-000465/2025 · 6 novembro 2025

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Perguntas frequentes

Qual é o valor estimado desta licitação?

O valor estimado publicado pelo órgão comprador é de R$ 15.403.

Qual é o órgão comprador desta licitação?

O órgão comprador é MUNICIPIO DE LAGOA VERMELHA (Brasil).

Como participar de licitações públicas no Brasil?

As propostas são enviadas pelo portal oficial de compras públicas no Brasil. O El Vínculo ajuda você a encontrar licitações e a analisar seus documentos; o envio é feito sempre na fonte oficial.